Quem atua na gestão pública certamente já ouviu falar sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que tem como objetivo aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e as parcerias com os municípios e demais órgãos públicos. A Lei 13.019/2014, que discorre sobre o MROSC, entrará em vigor para os municípios a partir de janeiro do próximo ano e já é considerada uma conquista social, por impactar as relações entre poder público e organizações da sociedade civil.
Para capacitar os servidores públicos e agentes políticos sobre o MROSC, a Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) promove um curso sobre os principais aspectos da Lei 13.019/2014 e suas alterações. A capacitação vai abordar as parcerias realizadas pelo poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O curso será realizado em Curitibanos, nos dias 20 e 21 de outubro, no Auditório da ACIC. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas neste link.
Este curso é voltado para controladores internos, secretários, gestores municipais, servidores públicos municipais que atuam junto as OSCs, diretores e presidentes das Organizações da Sociedade Civil e demais interessados. A capacitação vai esclarecer as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas para as transferências voluntárias.
No primeiro dia do curso serão abordados aspectos voltados para os municípios, desde os conceitos da Lei 13.019/2014, parceria voluntária, contratos administrativos e convênios administrativos: diferenças e escopo de aplicação. Também será discutida a fase preparatória da parceria voluntária, a fase de seleção das organizações sociais, a celebração e execução dos Termos de Colaboração e Fomento e por fim a prestação de contas, vedações e cuidados especiais.
No dia seguinte o foco serão os aspectos para as Organizações da Sociedade Civil, como procedimentos de manifestação de interesse social, principais mudanças, impedimentos e restrições, execução da parceria e o que é permitido pagar os recursos provenientes deste acordo, culminando na prestação de contas.
O curso sobre MROSC será ministrado pelo mestre em gestão de políticas públicas, Alexandre Alves, que atualmente é o atual diretor da EGEM. Ele tem experiência na área de Administração, com ênfase em Contabilidade e Finanças Públicas, atuando principalmente nos seguintes temas: lei de responsabilidade fiscal, controle dos bens patrimoniais, contabilidade pública, controle interno e controle público. Graduado em Direito e Ciências Contábeis, Alexandre também é especialista em Controladoria e Administração Pública.
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