EGEM prepara servidores públicos para o novo Código de Processo Civil

No mês passado entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), que regula a tramitação das ações judiciais da maioria dos ramos do direito. Nesta quinta-feira, dia 28, a Escola da Gestão Pública Municipal – EGEM promoveu um curso sobre o Novo Código de Processo Civil, que contou com a presença de 25 participantes, que atuam como assessores jurídicos em diversos municípios catarinenses.

 

Como operar o novo Código de Processo Civil

Reunidos no Auditório da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS os servidores públicos municipais conheceram deste a parte geral do Novo Código de Processo Civil, até a advocacia pela fazenda pública, tutela provisória, processo de conhecimento, recursos, execução, sistema de precedentes e questões de direito processual intertemporal. O curso foi ministrado pelo doutor em Direito, Eduardo Lamy, que é diretor-geral da Escola Superior da Advocacia – ESA/OAB/SC, professor e ator de vários livros.

 

O que muda com o Novo Código de Processo Civil

O código de Processo Civil abrange os Direitos: Civil, Tributário, Comercial, Previdenciário e questões relacionadas à família, ao consumo e aos servidores públicos, entre outras. A proposta da mudança é tornar a Justiça mais célere, por meio de decisões judiciais mais rápidas, pois as medidas de estímulo ao acordo entre as partes e a limitação de recursos darão mais agilidade aos trâmites.

 

Atualmente o tempo de tramitação processual no Brasil dura, em média, dois a oito anos, mas os caos mais complexos podem levar décadas para serem solucionados. O Novo Código de Processo Civil foi elaborado com a participação da sociedade, que enviou mais de mil sugestões. O documento foi o primeiro na história do país a ser editado durante o regime democrático.

 

Conciliações, Acordos e Resoluções de Conflitos

Segundo a conciliadora Fernanda Montelo Cinta, afirma que a sentença judicial pode não agradar nenhuma das partes envolvidas no processo, enquanto a conciliação é uma oportunidade de ambas saírem satisfeitas. A mudança do Novo Código de Processo Civil tramitou durante cinco anos no Congresso, foi aprovado no ano passado e entrou em vigor em março deste ano. As conciliações, acordos, resoluções de conflitos valem para novos processos e para os que já estão em andamento, a proposta é desafogar o judiciário e reduzir o número de novos ações judiciais.  

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